A proteção legal do consumidor-turista no Brasil

Autor: Nelson Garcia Perandréa

Instituição: Universidade de São Paulo

Nome do Curso: Mestrado em Ciências da Comunicação

Orientador: Profa. Dra. Sarah Strachman Bacal

Banca Examinadora:

Biblioteca Depositária:

Resumo:

Estudo do consumidor-turista e da extensão das leis brasileiras na cobertura de sua proteção. Baseia-se em pesquisa documental compilada em diversos tribunais. Analisa casos julgados que envolvem danos materiais e/ou morais a turistas. Salienta a importância do conhecimento dos produtos e serviços turísticos, e de suas implicações por parte dos membros da justiça, para que as ações indenizatórias sejam melhor fundamentadas. Aponta algumas lacunas da legislação que, se adaptadas à realidade, poderão dar mais proteção ao consumidor-turista. Conclui que, na maioria dos casos, são aplicados aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor; que a valoração do dano, tanto material quanto moral, apresenta diversidade de interpretação por parte dos órgãos julgadores; que muitas ações são perdidas ou se arrastam aos vários graus devido a sua frágil fundamentação jurídica quanto ao produto turístico; e que faltam maiores detalhamentos na área da legislação aplicável ao turismo e lazer, o que redunda em indenizações aquém ao dano causado.