O turismo e o código de defesa do consumidor

Autor: Paulo Sérgio Feuz

Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Nome do Curso: Mestrado em Direito

Orientador: Prof. Dr. Wagner Balera

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Resumo:

Estudo sobre as relações entre o turismo e o Código de Defesa do Consumidor. Apura a efetiva responsabilidade e crescimento do setor turístico e a possibilidade de ocorrências de danos morais, materiais, individuais, difusos e coletivos. Trata dos aspectos constitucionais, dos aspectos consumeristas, dos casos práticos, das formas contratuais, da responsabilidade, através das regras do subsistema de direito. Conclui que a aplicação correta do Código de Defesa do Consumidor criou um sistema próprio no direito, e, conseqüentemente, regras próprias, para administrar a hipossuficiência e a vulnerabilidade dos consumidores, tais como controle contratual, da oferta, da publicidade, impondo um sistema rígido de responsabilidade. Importa para a atividade de turismo a garantia de realizar, com satisfação, o lazer e, ainda, garantir aos fornecedores o seu empreendimento com fonte lucrativa da livre iniciativa.